O Governo Municipal de Altaneira, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças, comunica aos profissionais do magistério que o abono em virtude do saldo remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estará disponível para pagamento nesta sexta-feira, 17.
De acordo com o Art. 2ª, do projeto de lei 004/2017 encaminhado ao legislativo municipal e aprovado por maioria no último dia 08 de fevereiro, terão direito ao abono salarial os “profissionais em efetivo exercício das suas funções do magistério municipal de forma proporcional à jornada de trabalho e aos meses trabalhados durante o exercício de 2016”, estando em conformidade com o que apregoa lei federal sob o nº 11494/2007, bem como com a lei municipal nº 443, de 17 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Para a Gestão da Movimentação dos Recursos do Fundeb.
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